Flashcard FC525108
Que providência relativa a leis de incentivo cultural a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) determina para efetivar as políticas públicas de Cultura?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que providência relativa a leis de incentivo cultural a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) determina para efetivar as políticas públicas de Cultura?
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Resposta
Prevê a elaboração ou aprimoramento de leis de incentivo destinadas à criação, produção e difusão cultural, incluindo a adoção de mecanismos específicos para pequenos e médios produtores culturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - As políticas públicas de Cultura do Município efetivar-se-ão mediante:
I – elaboração e/ou aprimoramento de leis de incentivo à criação, produção e difusão cultural, incluindo mecanismos específicos para pequenos e médios produtores culturais;
II – inventário, mapeamento e valorização continuada dos sítios, lugares, edificações isoladas, conjuntos arquitetônicos, grupos, artistas e manifestações culturais do patrimônio material e imaterial, e sua democrática disponibilização ao uso público.
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