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Onde devem ser definidas as atribuições do Conselho Municipal de Cultura?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Onde devem ser definidas as atribuições do Conselho Municipal de Cultura?
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Resposta
As atribuições do Conselho Municipal de Cultura devem ser definidas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - O Município organizará o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que abrangerá e articulará todos os órgãos e instituições culturais no âmbito de sua competência, com a finalidade de implementar e implantar as políticas públicas de cultura.
§ 1º O Conselho Municipal de Cultura, órgão de assessoramento integrante do Sistema Municipal de Cultura, terá funções normativa, deliberativa, fiscalizadora e consultiva, com estrutura organizacional colegiada composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil, segundo as atribuições definidas em Lei.
§ 2º Compete ao Poder Público Municipal constituir o Fundo Municipal de Cultura, que integrará o Sistema Municipal de Cultura (SMC) com função gerenciadora de recursos destinados à execução das políticas públicas.
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