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Que ação compete ao Poder Público Municipal em relação ao Fundo Municipal de Cultura?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que ação compete ao Poder Público Municipal em relação ao Fundo Municipal de Cultura?
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Resposta
Compete ao Poder Público Municipal constituir o Fundo Municipal de Cultura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - O Município organizará o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que abrangerá e articulará todos os órgãos e instituições culturais no âmbito de sua competência, com a finalidade de implementar e implantar as políticas públicas de cultura.
§ 1º O Conselho Municipal de Cultura, órgão de assessoramento integrante do Sistema Municipal de Cultura, terá funções normativa, deliberativa, fiscalizadora e consultiva, com estrutura organizacional colegiada composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil, segundo as atribuições definidas em Lei.
§ 2º Compete ao Poder Público Municipal constituir o Fundo Municipal de Cultura, que integrará o Sistema Municipal de Cultura (SMC) com função gerenciadora de recursos destinados à execução das políticas públicas.
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