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Que dever a Lei Orgânica de Eusébio atribui ao Município em relação às práticas esportivas?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que dever a Lei Orgânica de Eusébio atribui ao Município em relação às práticas esportivas?
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Resposta
A Lei estabelece o dever do Município de fomentar e incentivar as práticas esportivas, promovendo ações públicas voltadas ao desenvolvimento esportivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - É dever do Município fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, com direito de cada um.
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