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De que forma os programas de esporte devem ser integrados ao sistema educacional municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
De que forma os programas de esporte devem ser integrados ao sistema educacional municipal?
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Resposta
Os programas de esporte devem ser desenvolvidos como atividade de educação, em articulação com o Sistema Municipal de Educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - O dever do Município com o esporte será efetivado mediante a garantia de:
I – estruturação de órgão competente para elaboração, desenvolvimento e divulgação das políticas públicas de esporte;
II – promoção de ações intersetoriais envolvendo as Secretarias afins;
III – dotação de recursos orçamentários para a realização dos programas esportivos;
IV – garantia de espaços públicos e unidades esportivas para atividades de esporte, tendo em vista o atendimento a população de crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiências e com necessidades especiais;
V – efetivação de parcerias com Instituições de Ensino Superior, devidamente credenciadas, escolas da educação básica, públicas e privadas, bem como com associações de bairros, ligas esportivas, clubes e outras instituições do gênero para o desenvolvimento de atividades e programas esportivos;
VI – valorização dos profissionais do esporte;
VII – desenvolvimento de programas de esporte como atividade de educação, em articulação com o Sistema Municipal de Educação;
VIII – incentivo da prática esportiva destinada a pessoas com deficiência e necessidades especiais;
IX – construção, reforma e manutenção de quadras, campos, instalações e equipamentos esportivos;
X – urbanização de espaços para a realização de atividades esportivas;
XI – criação de ambientes apropriados para a prática de esportes não convencionais;
XII – elaboração de diagnóstico sobre o esporte no Município, objetivando identificar as demandas para definição das políticas públicas;
XIII – incentivo à ciência e tecnologia do esporte.
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