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Quais ações de infraestrutura esportiva o Município deve executar?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais ações de infraestrutura esportiva o Município deve executar?
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Resposta
O Município deve realizar a construção, reforma e manutenção de quadras, campos, instalações e equipamentos esportivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - O dever do Município com o esporte será efetivado mediante a garantia de:
I – estruturação de órgão competente para elaboração, desenvolvimento e divulgação das políticas públicas de esporte;
II – promoção de ações intersetoriais envolvendo as Secretarias afins;
III – dotação de recursos orçamentários para a realização dos programas esportivos;
IV – garantia de espaços públicos e unidades esportivas para atividades de esporte, tendo em vista o atendimento a população de crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiências e com necessidades especiais;
V – efetivação de parcerias com Instituições de Ensino Superior, devidamente credenciadas, escolas da educação básica, públicas e privadas, bem como com associações de bairros, ligas esportivas, clubes e outras instituições do gênero para o desenvolvimento de atividades e programas esportivos;
VI – valorização dos profissionais do esporte;
VII – desenvolvimento de programas de esporte como atividade de educação, em articulação com o Sistema Municipal de Educação;
VIII – incentivo da prática esportiva destinada a pessoas com deficiência e necessidades especiais;
IX – construção, reforma e manutenção de quadras, campos, instalações e equipamentos esportivos;
X – urbanização de espaços para a realização de atividades esportivas;
XI – criação de ambientes apropriados para a prática de esportes não convencionais;
XII – elaboração de diagnóstico sobre o esporte no Município, objetivando identificar as demandas para definição das políticas públicas;
XIII – incentivo à ciência e tecnologia do esporte.
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