Flashcard FC525147
Que programas esportivos a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) determina que o Município promova para pessoas com deficiência e necessidades especiais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que programas esportivos a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) determina que o Município promova para pessoas com deficiência e necessidades especiais?
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Resposta
A lei estabelece a promoção de programas esportivos especificamente destinados a pessoas com deficiência e necessidades especiais, com ações voltadas à sua inclusão nas práticas esportivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - A. O Município promoverá programas esportivos destinados às pessoas com deficiência e necessidades especiais, cedendo equipamentos fixos em horários que lhes permitam vencer as dificuldades do meio.
Parágrafo único O Poder Público Municipal instalará equipamentos adequados, conforme legislação vigente, à pratica de exercícios físicos por pessoas com deficiência e necessidades especiais em centros comunitários, escolas públicas municipais e nos diversos espaços públicos de práticas esportivas.
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