Flashcard FC525149
Que tipo de equipamentos devem ser cedidos nos programas esportivos destinados a pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipo de equipamentos devem ser cedidos nos programas esportivos destinados a pessoas com deficiência?
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Resposta
Devem ser cedidos equipamentos fixos destinados ao uso nas atividades esportivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - A. O Município promoverá programas esportivos destinados às pessoas com deficiência e necessidades especiais, cedendo equipamentos fixos em horários que lhes permitam vencer as dificuldades do meio.
Parágrafo único O Poder Público Municipal instalará equipamentos adequados, conforme legislação vigente, à pratica de exercícios físicos por pessoas com deficiência e necessidades especiais em centros comunitários, escolas públicas municipais e nos diversos espaços públicos de práticas esportivas.
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