Flashcard FC525150
Em que horários os equipamentos fixos devem ser disponibilizados nos programas esportivos para pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que horários os equipamentos fixos devem ser disponibilizados nos programas esportivos para pessoas com deficiência?
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Resposta
Os equipamentos devem ser disponibilizados em horários que permitam às pessoas vencer as dificuldades do meio, garantindo acesso efetivo às atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - A. O Município promoverá programas esportivos destinados às pessoas com deficiência e necessidades especiais, cedendo equipamentos fixos em horários que lhes permitam vencer as dificuldades do meio.
Parágrafo único O Poder Público Municipal instalará equipamentos adequados, conforme legislação vigente, à pratica de exercícios físicos por pessoas com deficiência e necessidades especiais em centros comunitários, escolas públicas municipais e nos diversos espaços públicos de práticas esportivas.
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