Flashcard FC525151
Qual a finalidade da disponibilização de equipamentos em horários que favoreçam pessoas com deficiência nos programas esportivos municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a finalidade da disponibilização de equipamentos em horários que favoreçam pessoas com deficiência nos programas esportivos municipais?
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Resposta
A finalidade é permitir que as pessoas com deficiência vencem as dificuldades do meio e participem de forma adequada das práticas esportivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - A. O Município promoverá programas esportivos destinados às pessoas com deficiência e necessidades especiais, cedendo equipamentos fixos em horários que lhes permitam vencer as dificuldades do meio.
Parágrafo único O Poder Público Municipal instalará equipamentos adequados, conforme legislação vigente, à pratica de exercícios físicos por pessoas com deficiência e necessidades especiais em centros comunitários, escolas públicas municipais e nos diversos espaços públicos de práticas esportivas.
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