Flashcard FC525152
Que obrigação o Poder Público Municipal tem quanto à instalação de equipamentos para a prática de exercícios por pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação o Poder Público Municipal tem quanto à instalação de equipamentos para a prática de exercícios por pessoas com deficiência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Público Municipal tem a obrigação de instalar equipamentos adequados para a prática de exercícios físicos por pessoas com deficiência e necessidades especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - A. O Município promoverá programas esportivos destinados às pessoas com deficiência e necessidades especiais, cedendo equipamentos fixos em horários que lhes permitam vencer as dificuldades do meio.
Parágrafo único O Poder Público Municipal instalará equipamentos adequados, conforme legislação vigente, à pratica de exercícios físicos por pessoas com deficiência e necessidades especiais em centros comunitários, escolas públicas municipais e nos diversos espaços públicos de práticas esportivas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em