Flashcard FC525154
Em que locais o Poder Público Municipal deve instalar equipamentos adequados para a prática de exercícios por pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que locais o Poder Público Municipal deve instalar equipamentos adequados para a prática de exercícios por pessoas com deficiência?
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Resposta
Os equipamentos devem ser instalados em centros comunitários, escolas públicas municipais e nos diversos espaços públicos de práticas esportivas do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - A. O Município promoverá programas esportivos destinados às pessoas com deficiência e necessidades especiais, cedendo equipamentos fixos em horários que lhes permitam vencer as dificuldades do meio.
Parágrafo único O Poder Público Municipal instalará equipamentos adequados, conforme legislação vigente, à pratica de exercícios físicos por pessoas com deficiência e necessidades especiais em centros comunitários, escolas públicas municipais e nos diversos espaços públicos de práticas esportivas.
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