Flashcard FC525155
Que garantia estabelece a Lei Orgânica de Eusébio quanto às áreas destinadas a atividades esportivas?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que garantia estabelece a Lei Orgânica de Eusébio quanto às áreas destinadas a atividades esportivas?
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Resposta
Assegura a destinação de áreas destinadas à prática de atividades esportivas, garantindo espaço público para esporte no Município de Eusébio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - B. Fica garantida a destinação de áreas de atividades esportivas nos projetos de urbanização, de habitação e de construção de unidades escolares no Município de Eusébio.
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