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Em que tipos de projetos a Lei Orgânica de Eusébio exige a destinação de áreas para atividades esportivas?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que tipos de projetos a Lei Orgânica de Eusébio exige a destinação de áreas para atividades esportivas?
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Resposta
Exige a destinação de áreas para atividades esportivas em projetos de urbanização, de habitação e na construção de unidades escolares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - B. Fica garantida a destinação de áreas de atividades esportivas nos projetos de urbanização, de habitação e de construção de unidades escolares no Município de Eusébio.
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