Flashcard FC525157
A exigência de destinação de áreas para atividades esportivas prevista na Lei Orgânica de Eusébio aplica-se a qual território?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A exigência de destinação de áreas para atividades esportivas prevista na Lei Orgânica de Eusébio aplica-se a qual território?
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Resposta
Aplica-se ao Município de Eusébio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - B. Fica garantida a destinação de áreas de atividades esportivas nos projetos de urbanização, de habitação e de construção de unidades escolares no Município de Eusébio.
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