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Quais são as finalidades das ações e serviços de saúde previstas na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais são as finalidades das ações e serviços de saúde previstas na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
As ações e serviços destinam-se à promoção, proteção e recuperação da saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais que visem à redução ou eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
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