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Qual atribuição o município possui quanto à regulação dos serviços de saúde na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual atribuição o município possui quanto à regulação dos serviços de saúde na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
O município é responsável pela regulação das ações e dos serviços de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - As ações e serviços de saúde são de natureza pública. O município disporá nos termos da lei, a regulação, controle, avaliação e auditoria.
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