Flashcard FC525169
Sob que condição o município deve exercer a regulação, o controle, a avaliação e a auditoria dos serviços de saúde segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Sob que condição o município deve exercer a regulação, o controle, a avaliação e a auditoria dos serviços de saúde segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
O município deve exercer essas atribuições nos termos da lei, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - As ações e serviços de saúde são de natureza pública. O município disporá nos termos da lei, a regulação, controle, avaliação e auditoria.
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