Flashcard FC525171
Quem deve prestar apoio técnico e financiamento ao Sistema Municipal de Saúde do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem deve prestar apoio técnico e financiamento ao Sistema Municipal de Saúde do Município de Eusébio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O apoio técnico e o financiamento devem ser prestados pela União, pelo Estado e pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O Sistema Municipal de Saúde, integrado ao SUS, com o apoio técnico e financiamento da União, do Estado e Município, com gestão local, comando único, será exercido através de uma rede de unidades de saúde, organizadas de forma hierarquizada, que possibilitem o atendimento aos princípios da integralidade, universalidade, descentralização e controle social.
Parágrafo único O Sistema Municipal de Saúde se regerá por regulamento próprio, a ser aprovado por Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em