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Quais princípios devem ser observados pelo Sistema Municipal de Saúde do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais princípios devem ser observados pelo Sistema Municipal de Saúde do Município de Eusébio?
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Resposta
Devem ser observados os princípios da integralidade, da universalidade, da descentralização e do controle social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O Sistema Municipal de Saúde, integrado ao SUS, com o apoio técnico e financiamento da União, do Estado e Município, com gestão local, comando único, será exercido através de uma rede de unidades de saúde, organizadas de forma hierarquizada, que possibilitem o atendimento aos princípios da integralidade, universalidade, descentralização e controle social.
Parágrafo único O Sistema Municipal de Saúde se regerá por regulamento próprio, a ser aprovado por Lei Complementar.
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