Flashcard FC525176
De que forma normativa o Sistema Municipal de Saúde do Município de Eusébio deverá ser regido?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
De que forma normativa o Sistema Municipal de Saúde do Município de Eusébio deverá ser regido?
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Resposta
O sistema deve ser regido por um regulamento próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O Sistema Municipal de Saúde, integrado ao SUS, com o apoio técnico e financiamento da União, do Estado e Município, com gestão local, comando único, será exercido através de uma rede de unidades de saúde, organizadas de forma hierarquizada, que possibilitem o atendimento aos princípios da integralidade, universalidade, descentralização e controle social.
Parágrafo único O Sistema Municipal de Saúde se regerá por regulamento próprio, a ser aprovado por Lei Complementar.
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