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Que atividade de planejamento o Sistema Municipal de Saúde deve gerenciar?

Lei Orgânica do Município de Eusébio

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda:

Que atividade de planejamento o Sistema Municipal de Saúde deve gerenciar?
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Resposta

Deve gerenciar o processo permanente de planejamento participativo e integrado, assegurando sua execução e articulação entre atores locais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - Compete ao Sistema Municipal de Saúde a formulação, o gerenciamento e a avaliação do processo permanente de planejamento participativo e integrado, de base local ascendente, orientado por problemas e necessidades em saúde para assegurar o acesso às ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação em saúde.

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