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Na Lei Orgânica de Eusébio-CE, que campanhas o Município deve eleger como prioridade nas ações preventivas de saúde?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio-CE, que campanhas o Município deve eleger como prioridade nas ações preventivas de saúde?
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Resposta
O Município deve eleger como prioridade as campanhas de prevenção de doenças mais comuns ao próprio município e àqueles municípios limítrofes ou próximos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - Nas ações preventivas de saúde, o Município elegerá, como prioridade, as Campanhas de prevenção de doenças que são mais comuns a si e/ou a Municípios limítrofes ou próximos e, como segunda prioridade, na qual também se integrará solidariamente, as demais Campanhas de âmbito espacial mais amplo, seja estadual,regional e/ou nacional.
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