Flashcard FC525189
Que instrumento normativo a Lei Orgânica de Eusébio determina que o Município elabore em matéria de saúde municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que instrumento normativo a Lei Orgânica de Eusébio determina que o Município elabore em matéria de saúde municipal?
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Resposta
O Município deve elaborar o Código Municipal de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - O Município elaborará o Código Municipal de Saúde.
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