Flashcard FC525190
Qual é o status jurídico do transporte para o cidadão na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é o status jurídico do transporte para o cidadão na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) estabelece que o transporte é um direito fundamental do cidadão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - O transporte é um direito fundamental do cidadão sendo de responsabilidade do Poder Publico Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos os transporte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em