Flashcard FC525191
Que responsabilidade compete ao Poder Público Municipal quanto ao planejamento do transporte?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que responsabilidade compete ao Poder Público Municipal quanto ao planejamento do transporte?
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Resposta
Compete ao Poder Público Municipal o planejamento dos vários modos de transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - O transporte é um direito fundamental do cidadão sendo de responsabilidade do Poder Publico Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos os transporte.
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