Flashcard FC525193
Que responsabilidade compete ao Poder Público Municipal quanto à operação do transporte?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que responsabilidade compete ao Poder Público Municipal quanto à operação do transporte?
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Resposta
Compete ao Poder Público Municipal a operação dos vários modos de transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - O transporte é um direito fundamental do cidadão sendo de responsabilidade do Poder Publico Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos os transporte.
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