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Que direito de acesso à informação sobre o sistema de transportes a Lei Orgânica do Município de Eusébio garante à população?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que direito de acesso à informação sobre o sistema de transportes a Lei Orgânica do Município de Eusébio garante à população?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio garante o direito de acesso às informações sobre o sistema de transportes, assegurando transparência e disponibilização de dados ao público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - Fica assegurada a participação organizada da população no planejamento e no acompanhamento das fases de operação dos transportes, bem como no acesso as informações sobre o sistema da transportes.
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