Flashcard FC525197
Qual regime jurídico determina a Lei Orgânica de Eusébio para a prestação do serviço público de transporte coletivo enquanto o Poder Municipal não assumir sua oferta?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual regime jurídico determina a Lei Orgânica de Eusébio para a prestação do serviço público de transporte coletivo enquanto o Poder Municipal não assumir sua oferta?
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Resposta
O serviço deverá ser prestado sob regime de concessão, observando as regras previstas na Seção correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Até que o Poder Municipal venha a assumir a oferta do transporte coletivo por sua iniciativa exclusiva ou associada à iniciativa privada, este serviço público será prestado em regime de concessão nos termos das regras estabelecidas nesta Seção a serem explicitadas no posterior Regulamento dos Transportes Coletivos do Município de Eusébio.
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