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Que instrumento deverá explicitar as regras para a execução do regime de concessão do transporte coletivo no Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que instrumento deverá explicitar as regras para a execução do regime de concessão do transporte coletivo no Município de Eusébio?
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Resposta
O Regulamento dos Transportes Coletivos do Município de Eusébio deverá explicitar as regras aplicáveis ao regime de concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Até que o Poder Municipal venha a assumir a oferta do transporte coletivo por sua iniciativa exclusiva ou associada à iniciativa privada, este serviço público será prestado em regime de concessão nos termos das regras estabelecidas nesta Seção a serem explicitadas no posterior Regulamento dos Transportes Coletivos do Município de Eusébio.
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