Flashcard FC525205
Que tratamento a Lei Orgânica de Eusébio (CE) prevê para os abatimentos concedidos a estudantes e idosos na composição do custo da tarifa?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tratamento a Lei Orgânica de Eusébio (CE) prevê para os abatimentos concedidos a estudantes e idosos na composição do custo da tarifa?
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Resposta
Autoriza considerar abatimentos obrigatórios ou voluntários a estudantes, idosos, fiscais ou guardas municipais como componentes do custo, sempre considerando estatisticamente o peso do abatimento no conjunto do volume transportado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Cabe ao Poder Público Municipal planejar, operacionalizar e fiscalizar o Transporte Coletivo tendo em vista:
I – o itinerário de cada linha de modo a harmonizar a possibilidade do custo mínimo com o máximo e melhor atendimento do público usuário; o menor tempo de percurso entre o início e o fim do itinerário e a real disponibilidade de viaturas;
II – estabelecimento do valor da tarifa, e de seus posteriores reajustes, com base em planilhas realistas de custo, anteriormente discutidos com área competente do poder público, com a (as) empresa (s) concessionária (s) de cada linha e a representação organizada dos usuários do trecho. Entre os componentes do custo, para efeito da fixação do valor da tarifa, podem ser considerados os abatimentos obrigatórios ou voluntariamente concedidos a estudantes idosos, fiscais ou guardas municipais, sempre considerado estatisticamente o peso do abatimento no conjunto do volume transportado;
III – o cronograma dos horários de saída e chegada dos pontos iniciais e terminais de cada linha, e sua fiscalização de modo a possibilitar ao público usuário uma avaliação, tanto quanto possível, exata do tempo de percurso na ida e no retorno entre os dois extremos do seu trajeto;
IV – a regulagem da velocidade do veiculo, média no conjunto do trajeto e máxima em determinados trechos, tendo em vista, em primeiro lugar, a segurança do passageiro e dos pedestres, bem coco as condições da malha viária e eventuais circunstâncias do tempo ou do horário;
V – rigorosas condições de uso e trafegabilidade do veiculo transportador e de eficiência das oficinas de manutenção.
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