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Qual finalidade da fiscalização do cronograma de horários de linhas de transporte coletivo prevista na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual finalidade da fiscalização do cronograma de horários de linhas de transporte coletivo prevista na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
A fiscalização tem a finalidade de possibilitar ao público usuário uma avaliação, na medida do possível, da exatidão do tempo de percurso na ida e no retorno entre os extremos do trajeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Cabe ao Poder Público Municipal planejar, operacionalizar e fiscalizar o Transporte Coletivo tendo em vista:
I – o itinerário de cada linha de modo a harmonizar a possibilidade do custo mínimo com o máximo e melhor atendimento do público usuário; o menor tempo de percurso entre o início e o fim do itinerário e a real disponibilidade de viaturas;
II – estabelecimento do valor da tarifa, e de seus posteriores reajustes, com base em planilhas realistas de custo, anteriormente discutidos com área competente do poder público, com a (as) empresa (s) concessionária (s) de cada linha e a representação organizada dos usuários do trecho. Entre os componentes do custo, para efeito da fixação do valor da tarifa, podem ser considerados os abatimentos obrigatórios ou voluntariamente concedidos a estudantes idosos, fiscais ou guardas municipais, sempre considerado estatisticamente o peso do abatimento no conjunto do volume transportado;
III – o cronograma dos horários de saída e chegada dos pontos iniciais e terminais de cada linha, e sua fiscalização de modo a possibilitar ao público usuário uma avaliação, tanto quanto possível, exata do tempo de percurso na ida e no retorno entre os dois extremos do seu trajeto;
IV – a regulagem da velocidade do veiculo, média no conjunto do trajeto e máxima em determinados trechos, tendo em vista, em primeiro lugar, a segurança do passageiro e dos pedestres, bem coco as condições da malha viária e eventuais circunstâncias do tempo ou do horário;
V – rigorosas condições de uso e trafegabilidade do veiculo transportador e de eficiência das oficinas de manutenção.
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