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Na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE), qual obrigação prioritária do órgão municipal de transporte quanto às pistas das linhas de transporte coletivo?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE), qual obrigação prioritária do órgão municipal de transporte quanto às pistas das linhas de transporte coletivo?
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Resposta
O órgão municipal de transporte deve, como prioridade absoluta, manter em perfeitas condições de tráfego as pistas destinadas às linhas de transporte coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - O órgão Municipal de Transporte encarregado da manutenção da malha viária, obriga-se, como prioridade absoluta, a manter em perfeitas condições de tráfego as pistas das linhas de transporte coletivo e entre estas, as de maior densidade do veículos e, entre todas, as de mais longo itinerário.
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