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Na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE), entre as pistas das linhas de transporte coletivo, quais devem receber prioridade de manutenção?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE), entre as pistas das linhas de transporte coletivo, quais devem receber prioridade de manutenção?
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Resposta
Entre as pistas das linhas de transporte coletivo, devem receber prioridade de manutenção aquelas com maior densidade de veículos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - O órgão Municipal de Transporte encarregado da manutenção da malha viária, obriga-se, como prioridade absoluta, a manter em perfeitas condições de tráfego as pistas das linhas de transporte coletivo e entre estas, as de maior densidade do veículos e, entre todas, as de mais longo itinerário.
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