Flashcard FC525216
Qual obrigação de conservação aplica-se aos abrigos coletivos de passageiros previstos na Lei Orgânica de Eusébio-CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual obrigação de conservação aplica-se aos abrigos coletivos de passageiros previstos na Lei Orgânica de Eusébio-CE?
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Resposta
O Poder Público deve construir e conservar os abrigos em perfeitas condições de uso, assegurando sua funcionalidade e segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - No itinerário de cada linha, em pontos estratégicos assim definidos como os de maior convergência de usuários, o Poder Público construirá e conservará, em perfeitas condições de uso, abrigos coletivos de passageiros com a dupla finalidade de proteger o usuário da chuva e do sol, observando-se, quando necessário, a instalação de equipamentos redutores de acidentes.
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