Flashcard FC525217
Qual é a finalidade principal estabelecida para os abrigos coletivos de passageiros na Lei Orgânica de Eusébio-CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é a finalidade principal estabelecida para os abrigos coletivos de passageiros na Lei Orgânica de Eusébio-CE?
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Resposta
A finalidade é dupla: proteger os usuários da chuva e proteger os usuários do sol enquanto aguardam o transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - No itinerário de cada linha, em pontos estratégicos assim definidos como os de maior convergência de usuários, o Poder Público construirá e conservará, em perfeitas condições de uso, abrigos coletivos de passageiros com a dupla finalidade de proteger o usuário da chuva e do sol, observando-se, quando necessário, a instalação de equipamentos redutores de acidentes.
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