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Quais instrumentos integram a legislação codificada do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais instrumentos integram a legislação codificada do Município de Eusébio?
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Resposta
Integram a legislação codificada do Município:• Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
• Códigos que tratem de Obras, Posturas, Saúde, Preservação e Defesa do Meio Ambiente, Tributos e demais matérias correlatas
• Estatuto do Funcionário Público (com capítulo especial para o Magistério)
• Lei de Diretrizes e Bases de Ensino
• Regimento da Câmara Municipal
• Regulamento Interno da Prefeitura
• Legislação Complementar à Lei Orgânica, além de outros instrumentos que se façam oportunamente justificáveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - A legislação codificada do Município como tal considerados o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, os Códigos que tratarão dos assuntos de Obras, Posturas, Saúde, Preservação e Defesa do Meio Ambiente, Tributos, dentre outros; o Estatuto do Funcionário Público (com capitulo especial para o Magistério); a Lei de Diretrizes e Bases de Ensino, o Regimento da Câmara Municipal; o Regulamento Interno da Prefeitura e outros que porventura se façam oportunamente justificáveis, e a Legislação Complementar a esta Lei Orgânica, explicitará todos os princípios, regras e diretrizes institucionalizadas por esta Lei Fundamental.
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