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Que previsão específica o Estatuto do Funcionário Público do Município de Eusébio deve observar em relação ao Magistério?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que previsão específica o Estatuto do Funcionário Público do Município de Eusébio deve observar em relação ao Magistério?
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Resposta
O Estatuto do Funcionário Público deve conter um capítulo especial dedicado ao Magistério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - A legislação codificada do Município como tal considerados o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, os Códigos que tratarão dos assuntos de Obras, Posturas, Saúde, Preservação e Defesa do Meio Ambiente, Tributos, dentre outros; o Estatuto do Funcionário Público (com capitulo especial para o Magistério); a Lei de Diretrizes e Bases de Ensino, o Regimento da Câmara Municipal; o Regulamento Interno da Prefeitura e outros que porventura se façam oportunamente justificáveis, e a Legislação Complementar a esta Lei Orgânica, explicitará todos os princípios, regras e diretrizes institucionalizadas por esta Lei Fundamental.
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