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Em que condições outros instrumentos legais podem ser incluídos na codificação da legislação municipal de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que condições outros instrumentos legais podem ser incluídos na codificação da legislação municipal de Eusébio?
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Resposta
Outros instrumentos legais poderão ser incluídos na codificação municipal quando se mostrarem oportunamente justificáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - A legislação codificada do Município como tal considerados o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, os Códigos que tratarão dos assuntos de Obras, Posturas, Saúde, Preservação e Defesa do Meio Ambiente, Tributos, dentre outros; o Estatuto do Funcionário Público (com capitulo especial para o Magistério); a Lei de Diretrizes e Bases de Ensino, o Regimento da Câmara Municipal; o Regulamento Interno da Prefeitura e outros que porventura se façam oportunamente justificáveis, e a Legislação Complementar a esta Lei Orgânica, explicitará todos os princípios, regras e diretrizes institucionalizadas por esta Lei Fundamental.
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