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Quais atores devem participar diretamente da divulgação da Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais atores devem participar diretamente da divulgação da Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
Devem participar diretamente a Câmara Municipal, o primeiro escalão do Poder Executivo, o professorado municipal e os segmentos mais intelectualizados da população mediante colaboração voluntária em palestras e debates públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - A Prefeitura, através do Gabinete do Prefeito, fará publicar uma edição especial comentada da Lei Orgânica do Município, até 30 de junho de 1990, a partir de que, com a direta participação da Câmara Municipal, do primeiro escalão do Poder Executivo, do professorado municipal e da colaboração voluntária dos segmentos mais intelectualizados da população em palestras e debates públicos, será feita ampla divulgação dos Princípios, Normas e, notadamente, dos pretendidos objetivos e efeitos desta Lei a imediato, curto e médio prazo ao coletivo social, e suas projeções através da Legislação Codificada do Município que comporá a estrutura legal-organizacional do Município, para que cada cidadão possa exercer o dever de observar e o direito de reivindicar
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