Flashcard FC525228
Quais prazos temporais dos efeitos da Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) devem ser explicitados na divulgação?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais prazos temporais dos efeitos da Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) devem ser explicitados na divulgação?
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Resposta
Devem ser explicitados os efeitos em imediato, curto e médio prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - A Prefeitura, através do Gabinete do Prefeito, fará publicar uma edição especial comentada da Lei Orgânica do Município, até 30 de junho de 1990, a partir de que, com a direta participação da Câmara Municipal, do primeiro escalão do Poder Executivo, do professorado municipal e da colaboração voluntária dos segmentos mais intelectualizados da população em palestras e debates públicos, será feita ampla divulgação dos Princípios, Normas e, notadamente, dos pretendidos objetivos e efeitos desta Lei a imediato, curto e médio prazo ao coletivo social, e suas projeções através da Legislação Codificada do Município que comporá a estrutura legal-organizacional do Município, para que cada cidadão possa exercer o dever de observar e o direito de reivindicar
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