Flashcard FC525229
Que instrumento deve apresentar as projeções da Lei Orgânica na estrutura legal-organizacional do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que instrumento deve apresentar as projeções da Lei Orgânica na estrutura legal-organizacional do Município de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As projeções devem ser apresentadas por meio da Legislação Codificada do Município, que comporá a estrutura legal-organizacional municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - A Prefeitura, através do Gabinete do Prefeito, fará publicar uma edição especial comentada da Lei Orgânica do Município, até 30 de junho de 1990, a partir de que, com a direta participação da Câmara Municipal, do primeiro escalão do Poder Executivo, do professorado municipal e da colaboração voluntária dos segmentos mais intelectualizados da população em palestras e debates públicos, será feita ampla divulgação dos Princípios, Normas e, notadamente, dos pretendidos objetivos e efeitos desta Lei a imediato, curto e médio prazo ao coletivo social, e suas projeções através da Legislação Codificada do Município que comporá a estrutura legal-organizacional do Município, para que cada cidadão possa exercer o dever de observar e o direito de reivindicar
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em