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Que direito a divulgação ampla da Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) visa possibilitar que cada cidadão exerça?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que direito a divulgação ampla da Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) visa possibilitar que cada cidadão exerça?
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Resposta
Visa possibilitar que cada cidadão exerça o direito de reivindicar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - A Prefeitura, através do Gabinete do Prefeito, fará publicar uma edição especial comentada da Lei Orgânica do Município, até 30 de junho de 1990, a partir de que, com a direta participação da Câmara Municipal, do primeiro escalão do Poder Executivo, do professorado municipal e da colaboração voluntária dos segmentos mais intelectualizados da população em palestras e debates públicos, será feita ampla divulgação dos Princípios, Normas e, notadamente, dos pretendidos objetivos e efeitos desta Lei a imediato, curto e médio prazo ao coletivo social, e suas projeções através da Legislação Codificada do Município que comporá a estrutura legal-organizacional do Município, para que cada cidadão possa exercer o dever de observar e o direito de reivindicar
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