Flashcard FC525232
Que reconhecimento exprime o Poder Municipal sobre as conquistas populares e a participação do povo no controle das ações governamentais e da gestão da coisa pública?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que reconhecimento exprime o Poder Municipal sobre as conquistas populares e a participação do povo no controle das ações governamentais e da gestão da coisa pública?
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Resposta
Reconhece as conquistas populares inscritas na Constituição da República e a crescente força do povo no controle das ações governamentais e na gestão da coisa pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - O Poder Municipal, cônscio das conquistas populares inscritas na Constituição da República do Brasil, e da crescente força do povo no controle das Ações Governamentais e na Gestão da Coisa Pública, dará todo o apoio à viabilização do uso dos instrumentos jurídicos capazes de assegurar o cumprimento da Lei e a manifestação da vontade comum especialmente representados:
I – pela Ação Civil Pública;
II – pelo Mandado de Segurança Coletivo;
III – pelo Mandado de Injunção
IV – Pela Ação Popular;
V – pela Iniciativa Popular.
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