Flashcard FC525233
Que obrigação o Poder Municipal assume em relação à viabilização do uso de instrumentos jurídicos capazes de assegurar o cumprimento da lei e a manifestação da vontade comum?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação o Poder Municipal assume em relação à viabilização do uso de instrumentos jurídicos capazes de assegurar o cumprimento da lei e a manifestação da vontade comum?
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Resposta
Assume a obrigação de dar todo o apoio necessário para viabilizar o uso desses instrumentos jurídicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - O Poder Municipal, cônscio das conquistas populares inscritas na Constituição da República do Brasil, e da crescente força do povo no controle das Ações Governamentais e na Gestão da Coisa Pública, dará todo o apoio à viabilização do uso dos instrumentos jurídicos capazes de assegurar o cumprimento da Lei e a manifestação da vontade comum especialmente representados:
I – pela Ação Civil Pública;
II – pelo Mandado de Segurança Coletivo;
III – pelo Mandado de Injunção
IV – Pela Ação Popular;
V – pela Iniciativa Popular.
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