Flashcard FC525236
Quais cargos têm a cassação ou perda de mandato decidida pela Câmara Municipal sujeita a recurso ex officio ao Juiz da Comarca?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais cargos têm a cassação ou perda de mandato decidida pela Câmara Municipal sujeita a recurso ex officio ao Juiz da Comarca?
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Resposta
A cassação ou perda do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - A cassação e/ou a perda do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador quando praticado pela Câmara Municipal, mesmo quando cumprida a processualística, legalmente recomendada, terá recurso obrigatório "ex-officio" ao Juiz da Comarca sempre com efeito suspensivo do decisório até sentença final transitada em julgado.
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