Flashcard FC525238
Qual o efeito do recurso ex officio interposto ao Juiz da Comarca sobre a decisão da Câmara Municipal que cassou ou declarou a perda do mandato?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o efeito do recurso ex officio interposto ao Juiz da Comarca sobre a decisão da Câmara Municipal que cassou ou declarou a perda do mandato?
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Resposta
O recurso produz efeito suspensivo sobre o decisório até a prolação de sentença final transitada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - A cassação e/ou a perda do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador quando praticado pela Câmara Municipal, mesmo quando cumprida a processualística, legalmente recomendada, terá recurso obrigatório "ex-officio" ao Juiz da Comarca sempre com efeito suspensivo do decisório até sentença final transitada em julgado.
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