Flashcard FC525239
A observância da processualística legalmente recomendada pela Câmara Municipal impede o cabimento do recurso ex officio ao Juiz da Comarca?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A observância da processualística legalmente recomendada pela Câmara Municipal impede o cabimento do recurso ex officio ao Juiz da Comarca?
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Resposta
Não. Mesmo com a observância da processualística, o recurso ao Juiz da Comarca é obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - A cassação e/ou a perda do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador quando praticado pela Câmara Municipal, mesmo quando cumprida a processualística, legalmente recomendada, terá recurso obrigatório "ex-officio" ao Juiz da Comarca sempre com efeito suspensivo do decisório até sentença final transitada em julgado.
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