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Qual órgão deve decidir previamente a intervenção prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio quando a medida for provocada por pessoa legitimada a intentar o procedimento jud
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual órgão deve decidir previamente a intervenção prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio quando a medida for provocada por pessoa legitimada a intentar o procedimento judicial?
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Resposta
O dispositivo exige decisão prévia do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - A intervenção no Município, seja qual for a razão invocada, será sempre e obrigatoriamente precedida de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quando provocado por quem seja parte legítima intentar o procedimento judicial.
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