Flashcard FC525241
Em que situação a intervenção no Município de Eusébio exige sempre decisão prévia do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que situação a intervenção no Município de Eusébio exige sempre decisão prévia do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando for provocada por pessoa legitimada para intentar o procedimento judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - A intervenção no Município, seja qual for a razão invocada, será sempre e obrigatoriamente precedida de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quando provocado por quem seja parte legítima intentar o procedimento judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em